Pagamentos atrasados de todos os impostos e taxas municipais gerados até dezembro de 2020 podem ser renegociados com condições especiais em programa de socorro fiscal da Prefeitura de Fortaleza.
O pacote de ações de socorro fiscal anunciado pela Prefeitura de Fortaleza ontem (22) vai contemplar todas as dívidas com impostos e taxas municipais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as antigas, que tenham sido contraídas até dezembro de 2020. O projeto de lei assinado pelo prefeito Sarto Nogueira e já encaminhado à Câmara Municipal oferece até 100% de desconto sobre juros e multa de mora.
O Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) inclui débitos em qualquer fase de cobrança, inclusive os que já tenham sido judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município. São recolhidos pela Prefeitura o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Flávia Teixeira, a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda neste mês pela Câmara Municipal de Fortaleza e implementado “o mais rápido possível”.
