A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC no ponto comercial em local visível e de fácil acesso ao público, para que assim seja evitada possíveis autuações.
Lojista, você ainda não possui o Livro CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em sua loja?
Faça uma visita à sede do SINDILOJAS Fortaleza ou entre em contato através do (85) 3488-1177 – das 7h30 às 18h para ter acesso ao seu Código.
