Um levantamento realizado pela Receita Federal no Ceará mostra que mais de 34 mil micro e pequenas empresas (MPEs) que fazem parte do Simples Nacional estão inadimplentes. De acordo com o órgão, os débitos totalizam mais de R$ 610 milhões. Mas, a partir de agora, com a aprovação do Refis das MPEs, pelo Congresso Nacional, todas poderão realizar a renegociação desses débitos com o Fisco. As Resoluções CGSN 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar 162, de 6/4/2018, foram publicadas, ontem, no Diário Oficial da União (DOU).
Quem aderir ao refinanciamento terá redução nos juros e em multas motivadas pelo não pagamento de impostos, além da extensão do prazo para quitar a dívida. Tudo dependerá da forma como será realizado o pagamento das parcelas restantes. Em caso de pagamento integral, será reduzido 90% dos juros de mora, que são cobrados pelo atraso, e redução de 70% das multas. Pagamentos em 145 meses terão redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas. E nos pagamentos em 175 meses, a redução será de 50% dos juros de mora e de 50% das multas. Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 300,00. O refinanciamento das micro e pequenas empresas engloba os impostos do regime Simples com vencimento até novembro de 2017. Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do valor total devido à Receita. A quantia poderá ser dividida em até cinco vezes.
De acordo com estudo da Serasa Experian, em dezembro de 2017 o número de micro e pequenas empresas inadimplentes chegou a 4,937 milhões em todo o País. Trata-se do maior número de inadimplência já apurado pela empresa desde março de 2016, quando o levantamento passou a ser feito. A quantidade de MPEs com dívidas atrasadas em dezembro de 2017 é 10,8% superior ao registrado em dezembro de 2016, quando o número era de 4,455 milhões. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o refinanciamento das dívidas vai beneficiar empresas cadastradas no Simples Nacional, que devem, juntas, mais de R$ 22 bilhões em impostos.
Simples
Criado em 2006, o Simples Nacional é sistema de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, que consolida, em um único recolhimento, diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), simplificando a cobrança para microempresas e das empresas de pequeno porte. No entanto, para poderem optar pelo sistema facilitado, as empresas devem ter receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões.
Congresso derrubou o veto do Presidente
Para aprovar o Refis, o Congresso Nacional precisou derrubar o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro, mas foi barrado pelo presidente da república, em janeiro, por limitações orçamentárias. Entre os deputados, o veto foi derrubado por 346 votos a um. No Senado, houve unanimidade, o placar foi de 53 votos a zero. Todas as empresas incluídas no Simples Nacional podem aderir ao Refis.
O deputado federal Domingos Neto explica que a medida vai ajudar a economia cearense, pois muitas empresas serão impactadas com o benefício e terão condições de gerar mais empregos. “Derrubado o veto, poderemos dar segurança jurídica às operações de refinanciamento das suas dívidas também, para que possa ter um novo plano de investimentos das empresas do Estado do Ceará. São muitas empresas impactadas, e isso vai, sem dúvida, gerar emprego e aquecer a nossa economia”, afirmou.
Para o deputado Danilo Forte, o Refis traz uma excelente chance aos empreendedores de realizar a recuperação de seus negócios. “Dá a oportunidade para que o micro e pequeno empresário possam ser reinseridos na economia. Possam reabrir as suas empresas, possam gerar emprego e ninguém pode ter vergonha de ser pequeno ou micro, muito pelo contrário”, afirma.
