O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) até o presente momento deverá ser extinto no dia 31/08/2018, caso não haja alteração na legislação.
Fundamentação legal:
LEI Nº 16.097, 27 de julho de 2016.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 24 (vinte e quatro) meses, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação do decreto regulamentador (Decreto 32.013/2016).
DECRETO Nº 32.013, de 16 de agosto de 2016.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018.
