Homologação de Feriados

Certidão de Conformidade para Abertura do Comércio em Feriados

O Sindilojas Fortaleza informa que, conforme o Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), as empresas que desejarem abrir e exigir o labor de seus empregados em feriados deverão solicitar previamente a Certidão de Conformidade de Abertura em Feriado.

A solicitação deve ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, mediante o preenchimento do formulário disponível nesta aba. Após os preenchimentos com os documentos e informações, os mesmos serão automaticamente encaminhados para o e-mail oficial indicado na CCT (feriados@sindilojasfor.org.br), responsável pela análise e emissão da certidão.

Para solicitar a certidão, será necessário informar individualmente:

• Razão Social e Nome Fantasia
• CNPJ
• Endereço de todos os estabelecimentos que funcionarão no feriado
• E-mail e telefone do responsável pelas informações
• Quantidade de funcionários que trabalharão no feriado
• Comprovantes de pagamento das obrigações previstas na Convenção Coletiva

Obrigações previstas na CCT

Ajuda de custo ao empregado:
Pagamento de R$ 102,17 para cada empregado que trabalhar no feriado, a ser pago ao final do expediente ou em até 2 (dois) dias úteis, caso seja realizado via conta salário.

Folga ou pagamento em dobro:
Os empregados que trabalharem no feriado terão direito a 1 (um) dia de folga, a ser concedido em até 20 dias subsequentes, ou ao pagamento do dia em dobro, conforme previsto na CCT.

Contribuição ao Sindicato dos Comerciários:
Depósito de R$ 6,61 por empregado que trabalhar no feriado, a ser realizado em até 2 (dois) dias úteis após o feriado.

Empresas não associadas ao Sindilojas:
Depósito de R$ 62,34 por empresa/estabelecimento, para autorização de abertura em cada feriado, além da comprovação da contribuição assistencial.

Empresas Associadas ao Sindilojas:
Solicitar a certidão com o comprovante de pagamento da última mensalidade associativa.

⚠ Atenção:
A abertura do estabelecimento em feriados sem a Certidão de Conformidade e sem o cumprimento integral da Convenção Coletiva de Trabalho poderá resultar em multas, autuações pelos órgãos fiscalizadores e outras sanções administrativas e judiciais.

Em caso de dúvidas, entre em contato:
📞 (85) 3488-1177

Para mais informações acesse a seção Convenções Coletivas.