{"id":20080,"date":"2026-09-30T15:55:31","date_gmt":"2026-09-30T15:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/?p=20080"},"modified":"2026-09-30T15:55:33","modified_gmt":"2026-09-30T15:55:33","slug":"receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/","title":{"rendered":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Cosit n\u00ba 188\/2026 define que o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPF na rescis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 188, publicada em 25 de setembro de 2026, definiu que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional relacionado ao per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizado possui natureza salarial. Em decorr\u00eancia desse entendimento, a verba deve integrar o montante do d\u00e9cimo terceiro proporcional calculado na rescis\u00e3o contratual para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF). A decis\u00e3o administrativa esclarece que, diferentemente do valor principal do aviso pr\u00e9vio indenizado, que goza de isen\u00e7\u00e3o, os reflexos financeiros relativos \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina mant\u00eam o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, independentemente da inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o no per\u00edodo projetado pela fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia apresentada por uma pessoa f\u00edsica residia na tese de que o d\u00e9cimo terceiro proporcional ao aviso pr\u00e9vio indenizado deveria seguir a mesma l\u00f3gica tribut\u00e1ria da verba principal, que \u00e9 isenta do imposto de renda conforme o artigo 6\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 7.713, de 1988. O argumento do consulente sustentava que, como o aviso pr\u00e9vio indenizado visa reparar um dano pela dispensa sem observ\u00e2ncia do prazo legal e n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial por trabalho prestado, os valores acess\u00f3rios dele derivados tamb\u00e9m deveriam ser classificados como indenizat\u00f3rios. O questionamento tamb\u00e9m apontava uma suposta inconsist\u00eancia com o tratamento dado \u00e0s f\u00e9rias indenizadas e com as diretrizes de classifica\u00e7\u00e3o de rubricas no sistema eSocial, que supostamente enquadraria tal verba como n\u00e3o tribut\u00e1vel para fins de reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Receita Federal, contudo, baseou-se na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 111 da Lei n\u00ba 5.172, de 1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que determina a interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas que outorgam isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O \u00f3rg\u00e3o destacou que a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 7.713, de 1988, \u00e9 restrita \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e ao aviso pr\u00e9vio pagos por despedida ou rescis\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando outras parcelas trabalhistas pagas na mesma ocasi\u00e3o. Segundo o entendimento administrativo, as demais verbas como abonos, sal\u00e1rios, d\u00e9cimo terceiro e f\u00e9rias proporcionais sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, conforme as regras gerais de tributa\u00e7\u00e3o da renda previstas na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e no Regulamento do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consolidar o posicionamento, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) utilizou como par\u00e2metro o julgamento do Tema Repetitivo 1170 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Naquela oportunidade, a Corte Superior firmou a tese de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incide sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional ao aviso pr\u00e9vio indenizado devido \u00e0 sua natureza remunerat\u00f3ria. A Receita Federal transp\u00f4s a l\u00f3gica aplicada \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o \u00e2mbito do imposto de renda, refor\u00e7ando que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio consiste em uma rubrica \u00fanica e indivis\u00edvel sob o aspecto jur\u00eddico. O \u00f3rg\u00e3o fundamentou que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cis\u00e3o da verba em duas partes com naturezas distintas, uma salarial para os meses trabalhados e outra indenizat\u00f3ria para a proje\u00e7\u00e3o do aviso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o t\u00e9cnica ressaltou que o aviso pr\u00e9vio indenizado atua apenas como uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que projeta o t\u00e9rmino do contrato de trabalho para o futuro, interferindo apenas no aspecto temporal do c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. O montante financeiro do aviso pr\u00e9vio em si n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, mas sim o acr\u00e9scimo de tempo provocado pela proje\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a natureza indenizat\u00f3ria da verba principal n\u00e3o possui o cond\u00e3o de alterar a natureza jur\u00eddica da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, que permanece sendo salarial conforme a S\u00famula 688 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei n\u00ba 4.090, de 1962. A autoridade fiscal refor\u00e7ou que o valor pago ao empregado quanto ao aviso pr\u00e9vio n\u00e3o altera a import\u00e2ncia a ser desembolsada para adimplir o d\u00e9cimo terceiro proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto aos aspectos processuais da consulta, a Receita Federal declarou a inefic\u00e1cia do questionamento referente \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de rubricas no eSocial e SPED. O entendimento foi de que a consulta foi formulada por uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o det\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de escritura\u00e7\u00e3o digital, as quais competem exclusivamente ao empregador. De acordo com os decretos n\u00ba 70.235, de 1972, e n\u00ba 7.574, de 2011, bem como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.058, de 2021, a consulta tribut\u00e1ria n\u00e3o produz efeitos quando formulada por quem n\u00e3o \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tratada na peti\u00e7\u00e3o original. O \u00f3rg\u00e3o salientou que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto, condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o preenchida pelo consulente no que tange aos sistemas de escritura\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tributa\u00e7\u00e3o sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional deve ocorrer exclusivamente na fonte e de maneira separada dos demais rendimentos recebidos pelo benefici\u00e1rio no m\u00eas da rescis\u00e3o do contrato de trabalho. O procedimento obedece ao disposto no artigo 16, inciso III, da Lei n\u00ba 8.134, de 1990. A conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o reafirma que a parcela integra a base de c\u00e1lculo tribut\u00e1vel por falta de previs\u00e3o legal espec\u00edfica para sua exclus\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, mantendo o rigor normativo estabelecido pela Lei n\u00ba 4.090, de 1962, pelo Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.500, de 2014.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Refer\u00eancia: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 188 \u2013 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 29\/09\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/rotadajurisprudencia.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/SC-Cosit-ny-188-2026.pdf\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\"><strong>CLIQUE AQUI<\/strong>&nbsp;e fa\u00e7a o download da decis\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/tecnicas\/2026\/09\/30\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado.html\">https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/tecnicas\/2026\/09\/30\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado.html<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Cosit n\u00ba 188\/2026 define que o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPF na rescis\u00e3o A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 188, publicada em 25 de setembro de 2026, definiu que o d\u00e9cimo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16703,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-20080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Cosit n\u00ba 188\/2026 define que o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPF na rescis\u00e3o A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 188, publicada em 25 de setembro de 2026, definiu que o d\u00e9cimo [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sindilojas Fortaleza\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/SindilojasFortaleza\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-30T15:55:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-30T15:55:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"175\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Cl\u00e1udio\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@SindilojasFor\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@SindilojasFor\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Cl\u00e1udio\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Cl\u00e1udio\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f085556eaf1fed8acd9d7e61a29dbd80\"},\"headline\":\"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado\",\"datePublished\":\"2026-09-30T15:55:31+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-30T15:55:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/\"},\"wordCount\":1035,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/receita-1.jpeg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/\",\"name\":\"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/receita-1.jpeg\",\"datePublished\":\"2026-09-30T15:55:31+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-30T15:55:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/receita-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/receita-1.jpeg\",\"width\":300,\"height\":175},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/\",\"name\":\"Sindilojas Fortaleza\",\"description\":\"H\u00e1 91 anos, A Casa do Lojista\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#organization\",\"name\":\"Sindilojas Fortaleza\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo.png\",\"width\":750,\"height\":333,\"caption\":\"Sindilojas Fortaleza\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/SindilojasFortaleza\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/SindilojasFor\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/SindilojasFor\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/gerencia-fortaleza-45093a46\\\/\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/sindilojasfortaleza\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCQOowPrNcYoeFMK58ZrCxDQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sindilojasfor.org.br\\\/web\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f085556eaf1fed8acd9d7e61a29dbd80\",\"name\":\"Cl\u00e1udio\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Cl\u00e1udio\"},\"url\":\"#\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza","og_description":"A Cosit n\u00ba 188\/2026 define que o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado tem natureza salarial e deve integrar a base de c\u00e1lculo do IRPF na rescis\u00e3o A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 188, publicada em 25 de setembro de 2026, definiu que o d\u00e9cimo [&hellip;]","og_url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/","og_site_name":"Sindilojas Fortaleza","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/SindilojasFortaleza","article_published_time":"2026-09-30T15:55:31+00:00","article_modified_time":"2026-09-30T15:55:33+00:00","og_image":[{"width":300,"height":175,"url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Cl\u00e1udio","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@SindilojasFor","twitter_site":"@SindilojasFor","twitter_misc":{"Escrito por":"Cl\u00e1udio","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/"},"author":{"name":"Cl\u00e1udio","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#\/schema\/person\/f085556eaf1fed8acd9d7e61a29dbd80"},"headline":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado","datePublished":"2026-09-30T15:55:31+00:00","dateModified":"2026-09-30T15:55:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/"},"wordCount":1035,"publisher":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg","articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/","url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/","name":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado - Sindilojas Fortaleza","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg","datePublished":"2026-09-30T15:55:31+00:00","dateModified":"2026-09-30T15:55:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#primaryimage","url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/receita-1.jpeg","width":300,"height":175},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-confirma-incidencia-de-irpf-sobre-decimo-terceiro-do-aviso-previo-indenizado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Receita Federal confirma incid\u00eancia de IRPF sobre d\u00e9cimo terceiro do aviso pr\u00e9vio indenizado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#website","url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/","name":"Sindilojas Fortaleza","description":"H\u00e1 91 anos, A Casa do Lojista","publisher":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#organization","name":"Sindilojas Fortaleza","url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo.png","contentUrl":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo.png","width":750,"height":333,"caption":"Sindilojas Fortaleza"},"image":{"@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/SindilojasFortaleza","https:\/\/x.com\/SindilojasFor","https:\/\/www.instagram.com\/SindilojasFor","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/gerencia-fortaleza-45093a46\/","https:\/\/t.me\/sindilojasfortaleza","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCQOowPrNcYoeFMK58ZrCxDQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/#\/schema\/person\/f085556eaf1fed8acd9d7e61a29dbd80","name":"Cl\u00e1udio","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/44e41a55e43cf8b727be88814f56866d09b5842595ebdf3891dc90a43e65c9d0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Cl\u00e1udio"},"url":"#"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20080"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20080\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20081,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20080\/revisions\/20081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16703"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}