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<\/p>\n\n\n\nAs empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 31 de agosto. Os dados servir\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o do 6\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, elaborado e publicado semestralmente pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE).<\/p>\n\n\n\n
O procedimento obrigat\u00f3rio deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na \u00e1rea do empregador. Para atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, \u00e9 preciso fazer login<\/em> da plataforma Gov.br.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o sobre crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da diversidade e iniciativas de apoio \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 parentalidade.<\/p>\n\n\n\n As empresas com 100 ou mais empregados que n\u00e3o apresentarem os dados para o Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios duas vezes ao ano estar\u00e3o sujeitas \u00e0 multa.<\/p>\n\n\n\n O documento semestral de preenchimento obrigat\u00f3rio est\u00e1 previsto na Lei da Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611\/2023) que termina que homens e mulheres devem receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o 5\u00ba Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, divulgado no fim de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em m\u00e9dia, 21,3% menos que os homens no setor privado do pa\u00eds, com a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es prestadas por 53 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n Uma vez constatada a desigualdade salarial, as empresas devem elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o para mitig\u00e1-la, com metas e prazos. <\/p>\n\n\n\n Em maio deste ano, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legisla\u00e7\u00e3o e a julgou constitucional.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questionaram a lei por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.<\/p>\n\n\n\n A ADI 7631 \u00e9 autoria do Partido Novo. J\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Metal\u00fargicos e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias T\u00eaxtil, Couro, Cal\u00e7ados e Vestu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nRelat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial<\/h2>\n\n\n\n
Lei constitucional<\/h2>\n\n\n\n