{"id":19775,"date":"2026-07-27T14:28:29","date_gmt":"2026-07-27T14:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/?p=19775"},"modified":"2026-07-27T14:28:30","modified_gmt":"2026-07-27T14:28:30","slug":"nr-1-stf-suspende-multas-mas-riscos-psicossociais-devem-ser-prevenidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/nr-1-stf-suspende-multas-mas-riscos-psicossociais-devem-ser-prevenidos\/","title":{"rendered":"NR-1: STF suspende multas, mas riscos psicossociais devem ser prevenidos"},"content":{"rendered":"\n

A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das multas da NR-1 n\u00e3o altera os direitos dos trabalhadores nem desobriga as empresas de prevenir riscos psicossociais; veja os impactos da decis\u00e3o para empregados, empregadores e a contabilidade<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o, por 90 dias, das multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na atualiza\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), determinada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o altera os direitos dos trabalhadores nem desobriga as empresas de prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida, v\u00e1lida em todo o pa\u00eds, afeta apenas a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades enquanto o Supremo busca uma concilia\u00e7\u00e3o entre governo, empregadores e representantes dos trabalhadores sobre a implementa\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o modifica a prote\u00e7\u00e3o garantida aos empregados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental no ambiente de trabalho. Permanecem em vigor as normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e na pr\u00f3pria NR-1 quanto \u00e0 necessidade de prevenir fatores que possam comprometer a sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, situa\u00e7\u00f5es como ass\u00e9dio moral, jornadas excessivas, metas abusivas, sobrecarga de trabalho e problemas na organiza\u00e7\u00e3o das atividades continuam podendo ser questionadas pelos empregados e apuradas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a ocorre apenas na fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa. Durante os 90 dias de suspens\u00e3o, os auditores-fiscais do trabalho n\u00e3o poder\u00e3o aplicar multas relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais e s\u00e3o objeto da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Empresas continuam obrigadas a prevenir riscos psicossociais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora as penalidades administrativas estejam suspensas temporariamente, a obriga\u00e7\u00e3o das empresas permanece inalterada. Os empregadores continuam respons\u00e1veis por identificar, avaliar e adotar medidas para prevenir riscos psicossociais no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, contadores, departamentos pessoais e consultorias trabalhistas seguem desempenhando papel estrat\u00e9gico ao orientar empresas sobre a manuten\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e os riscos decorrentes do eventual descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Embora as autua\u00e7\u00f5es relacionadas aos dispositivos questionados estejam suspensas por 90 dias, permanecem poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es na esfera trabalhista e judicial, al\u00e9m da necessidade de acompanhar a decis\u00e3o definitiva do STF sobre a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) informou que a decis\u00e3o possui car\u00e1ter provis\u00f3rio e n\u00e3o afasta o dever das empresas de cumprir as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental dos trabalhadores. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essas garantias continuam previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, na CLT e em normas internacionais ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Quais direitos continuam garantidos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Mesmo durante a suspens\u00e3o das multas administrativas, os trabalhadores continuam tendo direito a:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
  2. prote\u00e7\u00e3o contra ass\u00e9dio moral e outras formas de viol\u00eancia psicol\u00f3gica;<\/li>\n\n\n\n
  3. jornada compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/li>\n\n\n\n
  4. responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial da empresa em casos de danos relacionados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
  5. den\u00fancia de irregularidades aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Dessa forma, a suspens\u00e3o determinada pelo STF n\u00e3o impede que empregadores sejam responsabilizados judicialmente caso sejam comprovadas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ou danos causados aos empregados.<\/p>\n\n\n\n

    O que foi suspenso pelo STF?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do Supremo alcan\u00e7a exclusivamente as penalidades administrativas previstas na atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais.<\/p>\n\n\n\n

    Durante os 90 dias fixados pelo STF:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. ficam suspensas multas, autua\u00e7\u00f5es e outras san\u00e7\u00f5es administrativas ligadas aos dispositivos questionados;<\/li>\n\n\n\n
    2. os efeitos das penalidades j\u00e1 aplicadas com base nesses dispositivos tamb\u00e9m permanecem suspensos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Ao t\u00e9rmino desse prazo, o Supremo dever\u00e1 reavaliar a medida ap\u00f3s a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre representantes do governo, empregadores e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

      Como denunciar irregularidades?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      A decis\u00e3o do STF n\u00e3o altera os canais dispon\u00edveis para den\u00fancias de irregularidades relacionadas ao ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, os trabalhadores que enfrentarem situa\u00e7\u00f5es como ass\u00e9dio moral, metas abusivas, excesso de jornada ou sobrecarga podem recorrer \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), \u00e0s Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho, \u00e0 plataforma Fala.BR<\/a>, \u00e0 Central Al\u00f4 Trabalho (158)<\/a> e ao Disque 100, observadas as regras de cada servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

      Fonte: https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/tecnicas\/2026\/07\/24\/nr-1-stf-suspende-multas-mas-riscos-psicossociais-devem-ser-prevenidos.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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