A realiza\u00e7\u00e3o dos jogos da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira na Copa do Mundo n\u00e3o altera, por si s\u00f3, a rotina de trabalho nas empresas. Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, as datas das partidas n\u00e3o s\u00e3o consideradas feriados e, portanto, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal de suspens\u00e3o das atividades ou de libera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 respaldado pelas orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Minist\u00e9rio do Trabalho. Dessa forma, a decis\u00e3o de reduzir o expediente, dispensar empregados ou adotar hor\u00e1rios diferenciados fica a crit\u00e9rio de cada empregador.<\/p>\n\n\n\n
Nos locais em que houver interesse em permitir que os trabalhadores acompanhem os jogos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea instrumentos para adequa\u00e7\u00e3o da jornada. Entre eles est\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas mediante acordo firmado entre empresa e empregado.<\/p>\n\n\n\n
A reposi\u00e7\u00e3o pode ocorrer por meio de acordo individual, celebrado verbalmente ou por escrito. Nessa modalidade, as horas devem ser compensadas at\u00e9 o fim do mesmo m\u00eas em que ocorreu a dispensa. Outra alternativa \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas formalizado por escrito. Nesse sistema, o prazo para compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliado e pode chegar a seis meses.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente do mecanismo adotado, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) estabelece limites para a compensa\u00e7\u00e3o. A jornada regular s\u00f3 pode ser acrescida em at\u00e9 duas horas por dia.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o empregador decide interromper as atividades durante uma partida sem definir previamente qualquer forma de compensa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, se o trabalhador estiver dispon\u00edvel para exercer suas fun\u00e7\u00f5es, o per\u00edodo correspondente \u00e0 dispensa deve ser pago normalmente.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 descontar essas horas do sal\u00e1rio nem exigir reposi\u00e7\u00e3o futura da jornada. O entendimento decorre do princ\u00edpio legal que atribui ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Para os profissionais que atuam em hor\u00e1rio noturno, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as relacionadas ao per\u00edodo da Copa do Mundo. Permanecem v\u00e1lidas as regras j\u00e1 previstas para jornada noturna, incluindo o pagamento de adicionais e demais garantias asseguradas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Estreia do Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a proximidade do jogo da Sele\u00e7\u00e3o, marcada para s\u00e1bado (13\/06), \u00e0s 19h, contra o Marrocos, entidades empresariais tamb\u00e9m passaram a divulgar orienta\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento de determinados setores da economia.<\/p>\n\n\n\n Em Fortaleza, o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas Fortaleza) e o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Maquinismo, Ferragens e Tintas de Fortaleza e Regi\u00e3o (Sindimac) recomendaram que as lojas encerrem o atendimento 30 minutos antes do in\u00edcio das partidas e retomem as atividades 15 minutos ap\u00f3s o apito final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo as entidades, a orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. A decis\u00e3o de aderir ou n\u00e3o ao hor\u00e1rio especial permanece sob responsabilidade de cada empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nos estabelecimentos que optarem por liberar os funcion\u00e1rios durante as transmiss\u00f5es, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizar mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o ou em conven\u00e7\u00f5es coletivas, como o banco de horas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: https:\/\/anoticiadoceara.com.br\/jogos-da-selecao-nao-garantem-dispensa-do-trabalho-entenda-as-regras\/<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A realiza\u00e7\u00e3o dos jogos da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira na Copa do Mundo n\u00e3o altera, por si s\u00f3, a rotina de trabalho nas empresas. Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, as datas das partidas n\u00e3o s\u00e3o consideradas feriados e, portanto, n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal de suspens\u00e3o das atividades ou de libera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. O entendimento \u00e9 respaldado pelas orienta\u00e7\u00f5es do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19631,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-19630","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n