\u00d3rg\u00e3o regulamentou programas de conformidade previstos no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal<\/a> publicou, nesta sexta-feira (27\/03), um conjunto de tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que regulamentam os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira institu\u00eddos pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026<\/a>, conhecida como o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/strong>, a Receita Federal consolida o maior marco normativo de moderniza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o Fisco\u2013contribuinte das \u00faltimas d\u00e9cadas. Os tr\u00eas programas formam um sistema integrado destinado a estimular boas pr\u00e1ticas, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conformidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte representa um marco na mudan\u00e7a de postura que vem sendo adotada na Receita Federal nos \u00faltimos anos. A meta do Fisco \u00e9 deixar de ser um \u00f3rg\u00e3o punitivo, que aguarda passivamente as empresas cometerem erros para depois iniciar fiscaliza\u00e7\u00f5es e aplicar multas. O objetivo \u00e9 que a Receita Federal passe a atuar como um \u00f3rg\u00e3o parceiro das empresas que est\u00e3o dispostas a agir dentro da legalidade, auxiliando-as a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, orientando-as quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o das normas e simplificando os procedimentos necess\u00e1rios para que elas cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Com um ambiente de neg\u00f3cios mais simples e transparente, as empresas podem deixar de gastar tempo e recursos com interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e disputas judiciais e administrativas e focar na sua verdadeira voca\u00e7\u00e3o negocial, aumentando sua competitividade e gerando lucro, emprego e renda para o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Programa Sintonia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa IN n\u00ba 2.316\/2026<\/a> regulamenta o Sintonia<\/strong>, o maior programa de conformidade implantado no Pa\u00eds. O Sintonia passa a classificar contribuintes de acordo com seu grau de conformidade tribut\u00e1ria, com base em 26 indicadores nos dom\u00ednios:<\/p>\n\n\n\n \u2013 Cadastro<\/p>\n\n\n\n \u2013 Declara\u00e7\u00f5es e Escritura\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n \u2013 Consist\u00eancia<\/p>\n\n\n\n \u2013 Pagamentos<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa em cinco categorias (A+, A, B, C e D), com avalia\u00e7\u00e3o trimestral, sendo que as que tem o mais alto grau de conformidade (A+) s\u00e3o divulgadas publicamente. Atualmente no piloto do Sintonia existem mais de 300 mil empresas classificadas como A+.<\/p>\n\n\n\n A partir de abril de 2026, o sistema classificar\u00e1 todas as empresas do Brasil, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, gerando uma an\u00e1lise de comportamento fiscal das pessoas jur\u00eddicas, com exce\u00e7\u00e3o dos Microempreendedores Individuais (MEI).<\/p>\n\n\n\n Principais novidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2013 Institui\u00e7\u00e3o do Selo Sintonia, concedido aos contribuintes \u201cA+\u201d, gerando prioridades administrativas na quase totalidade dos servi\u00e7os da Receita, incluindo restitui\u00e7\u00f5es e ressarcimentos, atendimento, habilita\u00e7\u00f5es, regimes especiais e frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Concess\u00e3o do B\u00f4nus de Adimpl\u00eancia Fiscal<\/a>, com desconto inicial de 1% da CSLL, podendo chegar a 3%, limitado a escalonamentos anuais.<\/p>\n\n\n\n \u2013 Autorregulariza\u00e7\u00e3o sem multa de mora, dentro do prazo de 60 dias, para contribuintes com Selo Sintonia.<\/p>\n\n\n\n A norma converte o Sintonia no maior programa de conformidade tribut\u00e1ria de base ampla do pa\u00eds, abrangendo empresas do lucro real, presumido, arbitrado e entidades imunes\/isentas.<\/p>\n\n\n\n Programa Confia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal tamb\u00e9m publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.317\/2026<\/a>, que amplia e atualiza as normas do Confia<\/strong>, programa de coopera\u00e7\u00e3o voltado aos maiores contribuintes, alinhado ao modelo internacional de Cooperative Compliance da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n O programa \u00e9 voltado para as maiores empresas e hoje conta com 51 empresas inscritas que est\u00e3o em processo de habilita\u00e7\u00e3o. Estas empresas juntas respondem por aproximadamente 10% da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es publicadas na norma s\u00e3o fruto da colabora\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e as empresas participantes do programa piloto do Confia. A participa\u00e7\u00e3o no Confia prev\u00ea o di\u00e1logo constante entre pontos focais dos maiores contribuintes e da Receita Federal, baseado na transpar\u00eancia, para alinhamento de interpreta\u00e7\u00f5es legislativas e corre\u00e7\u00f5es antecipadas de erros, evitando a instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o normativa traz novos procedimentos para os casos em que o di\u00e1logo entre empresa e Fisco resultem na necessidade de ajuste do comportamento da empresa em rela\u00e7\u00e3o a suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, regulamentando a dispensa de penalidades administrativas e dando prazo de at\u00e9 120 dias para a regulariza\u00e7\u00e3o consensual, com afastamento dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios \u00e0s empresas conformes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dentre as principais inova\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na instru\u00e7\u00e3o normativa est\u00e1 a possibilidade de que os contribuintes que cumpram os requisitos estabelecidos no programa por no m\u00ednimo 12 meses tenham direito a um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia, com desconto de 1% no pagamento da CSLL, podendo chegar a 3% caso a empresa mantenha seu comportamento dentro da conformidade durante tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n As empresas qualificadas tamb\u00e9m ter\u00e3o outros benef\u00edcios assegurados, tais como prioriza\u00e7\u00e3o de demandas e pedidos efetuados perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de desempate em processos licitat\u00f3rios e veda\u00e7\u00e3o ao arrolamento de bens e direitos em \u00f3rg\u00e3os de registro, exceto nos casos de prepara\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal.<\/p>\n\n\n\n As empresas tamb\u00e9m contar\u00e3o com um auditor-fiscal como ponto focal do contribuinte para condu\u00e7\u00e3o do relacionamento cooperativo com a Receita Federal, e a utiliza\u00e7\u00e3o do programa Receita de consenso como um canal de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo dos benef\u00edcios do Confia \u00e9 a renova\u00e7\u00e3o cooperativa de certid\u00e3o de d\u00e9bitos. Durante o piloto do programa, foram emitidas 266 certid\u00f5es sem lit\u00edgio, sem que houvesse necessidade de nenhuma medida judicial, como ocorria anteriormente.<\/p>\n\n\n\n A nova instru\u00e7\u00e3o normativa consolida o Confia como pol\u00edtica p\u00fablica estrat\u00e9gica da Receita Federal, baseado nos resultados expressivos obtidos nos \u00faltimos anos, que resultaram redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, economia de custos e melhorias na governan\u00e7a interna integrada.<\/p>\n\n\n\n 3. Programa OEA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A nova IN n\u00ba 2.318\/2026 <\/a>trouxe novidades ao Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/strong>, iniciativa j\u00e1 consolidada que traz mais competitividade \u00e0s empresas que atuam de maneira conforme na \u00e1rea do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n A principal altera\u00e7\u00e3o da nova instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 o desmembramento das empresas qualificadas como OEA \u2013 Conformidade (OEA-C) em tr\u00eas n\u00edveis: OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O n\u00edvel OEA-C Essencial foi criado para atender \u00e0s empresas exportadoras, e conta com ritos de ingresso e qualifica\u00e7\u00e3o simplificados, trazendo mais agilidade e competitividade para as empresas brasileiras que atuam no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o n\u00edvel OEA-C Refer\u00eancia poder\u00e1 ser concedido \u00e0s empresas que, al\u00e9m de se qualificarem no programa OEA, tamb\u00e9m possuam o selo Sintonia A+ ou o selo Confia. Ou seja, s\u00e3o empresas que n\u00e3o s\u00f3 adotam as melhores pr\u00e1ticas no com\u00e9rcio exterior, mas tamb\u00e9m s\u00e3o reconhecidas por cumprirem regularmente suas demais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Estas empresas passam a contar com benef\u00edcios como o diferimento do pagamento dos tributos ligados ao com\u00e9rcio exterior para momento posterior ao desembara\u00e7o da mercadoria, aumentando a fluidez e melhorando o fluxo de caixa de exportadores e importadores.<\/p>\n\n\n\n As empresas OEA-C Refer\u00eancia tamb\u00e9m poder\u00e3o usufruir da dispensa da submiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o \u00e0 sele\u00e7\u00e3o para canais de confer\u00eancia aduaneira diferentes de verde, possibilitando um desembara\u00e7o de mercadorias mais \u00e1gil por conta de sua confiabilidade como operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n Essa integra\u00e7\u00e3o entre o programa OEA e os programas Sintonia e Confia estabelece um marco in\u00e9dito: programas fiscais e aduaneiros passam a operar sob um mesmo arcabou\u00e7o normativo, fortalecendo o com\u00e9rcio exterior seguro e eficiente e tornando o programa de conformidade mais antigo da Receita Federal ainda mais atrativo.<\/p>\n\n\n\n 2026 entra para a hist\u00f3ria como o ano da conformidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n