{"id":19213,"date":"2026-03-27T17:46:19","date_gmt":"2026-03-27T17:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/?p=19213"},"modified":"2026-03-27T17:46:22","modified_gmt":"2026-03-27T17:46:22","slug":"receita-federal-alerta-mei-me-e-epp-sobre-exclusao-do-simples-nacional-por-debitos-saiba-como-regularizar-e-evitar-a-exclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindilojasfor.org.br\/web\/receita-federal-alerta-mei-me-e-epp-sobre-exclusao-do-simples-nacional-por-debitos-saiba-como-regularizar-e-evitar-a-exclusao\/","title":{"rendered":"Receita Federal alerta MEI, ME e EPP sobre exclus\u00e3o do Simples Nacional por d\u00e9bitos. Saiba como regularizar e evitar a exclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal emitiu um alerta nesta quinta-feira (26) para refor\u00e7ar que os microempreendedores individuais (MEI<\/a>), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) consultem o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional<\/a> e MEI (DTE-SN) ou o e-CAC<\/a>, onde foram enviados os Termos de Exclus\u00e3o do regime Simples Nacional e os respectivos Relat\u00f3rios de Pend\u00eancias dos contribuintes que possuem d\u00e9bitos com a Receita Federal e\/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Assim, os contribuintes do Simples Nacional devem ficar atentos para n\u00e3o serem exclu\u00eddos de of\u00edcio por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Foram notificados 1.102.924 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 404.368 MEI e 698.556 ME\/EPP, com significativo valor pendente de regulariza\u00e7\u00e3o, correspondendo a um total de d\u00edvidas em torno de R$ 12,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como acessar os Termos e Relat\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

Os referidos documentos poder\u00e3o ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta n\u00edvel prata ou ouro ou certificado digital<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a do prazo de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional de janeiro para setembro<\/h2>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, alterou de janeiro para setembro de cada ano o per\u00edodo para CNPJs j\u00e1 constitu\u00eddos solicitarem op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. Isso significa que o contribuinte exclu\u00eddo poder\u00e1 solicitar nova op\u00e7\u00e3o para reingressar no regime durante o m\u00eas de setembro com efeitos para 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a mesma orienta\u00e7\u00e3o que o exclu\u00eddo por d\u00e9bitos deve seguir para reingressar no Simples, uma vez que ele n\u00e3o ser\u00e1 mais optante a partir do 1\u00ba dia do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Para solicitar op\u00e7\u00e3o pelo MEI o per\u00edodo n\u00e3o mudou, continua sendo durante o m\u00eas de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O contribuinte ter\u00e1 90 dias da data de ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o para regularizar seus d\u00e9bitos e n\u00e3o ser exclu\u00eddo do Simples. Esse prazo que antes era de 30 dias foi alterado pela Lei Complementar n\u00ba 216, de 28 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar a sua exclus\u00e3o do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2027, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a ci\u00eancia do Termo<\/h2>\n\n\n\n

A ci\u00eancia do Termo se dar\u00e1 no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibiliza\u00e7\u00e3o do referido Termo, ou no 45\u00ba (quadrag\u00e9simo quinto) dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Contesta\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

A empresa e o MEI que regularizarem a totalidade de suas pend\u00eancias dentro do prazo mencionado n\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos pelos d\u00e9bitos constantes do referido Termo de Exclus\u00e3o, tornando-o sem efeito. Continuar\u00e3o, portanto, no regime do Simples Nacional, permanecendo o MEI enquadrado no Simei, n\u00e3o havendo necessidade de que o contribuinte ou seu procurador compare\u00e7a em unidade da RFB ou realize qualquer outro procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ou o MEI que desejar contestar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 no prazo de 20 dias \u00fateis da ci\u00eancia do referido Termo encaminhar a contesta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, via internet, conforme orientado no site da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos<\/h2>\n\n\n\n

A empresa e o contribuinte MEI que n\u00e3o tenham regularizado, dentro do prazo legal, todos os d\u00e9bitos listados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias que acompanha o respectivo Termo de Exclus\u00e3o, ser\u00e3o exclu\u00eddos do Simples Nacional a partir de 01\/01\/2027. Se for MEI, ser\u00e1 automaticamente desenquadrado do Simei a partir da mesma data.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es Receita Federal<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/75846\/receita-federal-notifica-mei-e-pmes-sobre-exclusao-do-simples-nacional-por-debitos\/?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsletter-2026-03-27-10<\/a><\/p>\n\n\n\n

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