A regularidade das contas e das informa\u00e7\u00f5es perante a Receita Federal \u00e9 essencial para evitar multas, juros e d\u00edvidas que crescem de forma silenciosa. A situa\u00e7\u00e3o fiscal em dia garante a manuten\u00e7\u00e3o do CNPJ ativo, a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e a perman\u00eancia no Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n
As empresas do Simples Nacional<\/strong>, como microempresas e empresas de pequeno porte, precisam redobrar a aten\u00e7\u00e3o neste m\u00eas diante de duas obriga\u00e7\u00f5es que podem gerar multa<\/strong>. A Declara\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS-D)<\/strong>, usada para informar o faturamento mensal, e a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (Defis)<\/strong>, que re\u00fane dados econ\u00f4micos e fiscais do ano anterior, concentram os principais riscos.<\/p>\n\n\n\n O novo entendimento estabelece que a multa do PGDAS-D passa a ser aplicada no dia seguinte ao vencimento<\/strong>. Pela legisla\u00e7\u00e3o, o prazo de entrega segue at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao faturamento<\/strong>. Na aus\u00eancia do envio das informa\u00e7\u00f5es, a cobran\u00e7a da penalidade ocorre j\u00e1 no dia posterior ao prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O mesmo crit\u00e9rio passa a valer para declara\u00e7\u00f5es em atraso referentes a meses ou anos anteriores<\/strong>. Nesse cen\u00e1rio, o c\u00e1lculo da multa deixa de considerar o momento da regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> e passa a seguir a regra atual, ampliando o impacto financeiro para o empreendedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PRAZOS LEGAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Defis, o prazo final para o preenchimento dos dados permanece em 31 de mar\u00e7o<\/strong>. A n\u00e3o entrega da declara\u00e7\u00e3o resulta em multa por atraso equivalente a 2% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso de dados incorretos ou omitidos<\/strong>, a penalidade \u00e9 de 100 reais<\/strong> para cada conjunto de dez informa\u00e7\u00f5es faltantes ou com erro.<\/p>\n\n\n\n