Informativo Nº 031/2018

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Fim do prazo de MP penalizará trabalhador

Alteração de pontos da Reforma Trabalhista não foi votada pela Câmara até ontem, último dia em vigor. O trabalhador brasileiro sob regime da CLT deverá ser o grande prejudicado com o fim do prazo de validade da Medida Provisória (MP) que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, dizem especialistas ouvidos pela reportagem. A MP não foi votada pelo Congresso dentro …

Refis beneficiará 34 mil MPEs em todo o Ceará, diz Receita

Um levantamento realizado pela Receita Federal no Ceará mostra que mais de 34 mil micro e pequenas empresas (MPEs) que fazem parte do Simples Nacional estão inadimplentes. De acordo com o órgão, os débitos totalizam mais de R$ 610 milhões. Mas, a partir de agora, com a aprovação do Refis das MPEs, pelo Congresso Nacional, todas poderão realizar a renegociação …

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. No último dia 3, o Congresso …