Livro de Reclamações

LRC – LIVRO DE RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR.

Está em vigor a Lei 16.074/2016 que torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações ao dispor do consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , sediados no Estado do Ceará.

Adquira o seu no SINDILOJAS Fortaleza, ligue (085) 3488-1177

 

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