Lei 12.291
Código de Defesa do Consumidor
Está em vigor a lei n° 12.291. de 20 de Julho de 2010 que obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa no valor de R$ 1.064,10.
O SINDILOJAS Fortaleza está disponibilizando gratuitamente um exemplar para cada associado.
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Se você é um associado SINDILOJAS Fortaleza, seu exemplar estará disponível em nossa sede:
Rua Perboyre & Silva, Ed. Alvorada, 111 – 12° andar – Centro – 60.030-902
Maiores informações:
(085) 3488-1177
(085) 3488-1166 (fax)
