Mandado de Segurança – Liminar – 20 de abril de 2011
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Protegido: SENTENÇA – ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS
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LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Decreto n° 29.590, de 23 de Dezembro de 2008
Concede parcelamento do ICMS relativo às vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2008
Decreto n° 29.591, de 23 de dezembro de 2008
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previsto nos art. 74 e 437 do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997 (regulamento do ICMS).
Decreto n° 29.560, de 27 de novembro de 2008
Regulamenta a Lei no 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 30.069, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
ALTERA EXCEPCIONALMENTE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO ICMS PREVISTOS NOS ARTS. 74 E 437 DO DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 (REGULAMENTO DO ICMS).
DECRETO Nº 30.070, DE 08 DE JANEIRO DE 2010
CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.
lei n° 8.221, de 28 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
lei n° 8.796, de 09 de dezembro de 2003
Declara os feriados religiosos no Município de Fortaleza;
Lei n° 6.802, de 30 de Junho de 1980
Declara feriado nacional do dia 12 de outubro – Nossa Senhora da Aparecida
lei nº 10.101 , de 19 de dezembro de 2000
Autorizou o funcionamento do comércio aos domingos
lei n°. 10.607 – de 19 de dezembro de 2002
Trata dos feriados nacionais
lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS ,enquadrados nas atividades econômicas que indica e dá outras providências.
DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Trata-se de As:ao Ordinaria proposta pelo Sindicato do Comercio Varejista e Lojistas de Fortaleza contra 0 INSS/PGFN, com pedido de tutela antecipada.
